17-11-2023

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (Acirlag), Maione Padeiro, repudia a portaria 3.665, assinada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que determina que trabalhadores de alguns segmentos só poderão trabalhar nos feriado com autorização da Convenção Coletiva de Trabalho. 

"Essa portaria é um retrocesso e prejudica tanto os trabalhadores quanto os empregadores. Isso causa insegurança jurídica para os empresários e empresas e aumenta o custo para a geração de empresas. Um verdadeiro ataque à economia", comenta Maione.

A nova regra revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados, que estava em vigor desde 2021, e que determinava que a negociação era direta entre patrões e funcionários, via contrato, respeitando os direitos de folga.

Agora, a portaria 3.665/2023 determina que o comércio só poderá funcionar nessas datas caso haja autorização de uma lei municipal ou acordo em convenção coletiva, que reúne representantes de toda a categoria profissional.

A mudança atinge o comércio varejista em geral como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, comércio em hotéis, estações rodoviárias, e também farmácias. Essa exigência não afeta restaurantes, padarias e feiras livres, entre outros setores.

De acordo com Maione, a entidade está buscando “alternativas para questionar a legalidade do ato, pois entende que a medida “extrapola a prerrogativa do órgão ao tratar questões que dizem respeito a relações de trabalho”.